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7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar este acórdão e a decisão interlocutória por primeira instância, determinando este retorno Destes autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito de concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento do de que a apreciação do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Lei do Processo Civil.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu de que, pela leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação de produção, abrangidos aí entes por Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, Destes Estados, DF e municípios.

A relação jurídica entre as partes ante este objeto do processo, entendeu o ministro, é de Direito Tributário.

O artigo 463 do Lei de Processo Civil abriga este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisãeste através autoridade judiciária de que a prolatou.

A concessão da assistência judiciária gratuita Têm a possibilidade de ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos nãeste retroativos.

A Corte julgou RE em de que se discutia a competência de modo a processar e julgar causa qual envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente A respeito de complementaçãeste por proventos e do pensões por ele paga.

"A questão do fundo remete à existência por um direito qual se suscita como derivado por uma relação contratual qual está na ambiência do Direito do Manejorefregatráfego."

seis. Pelo caso, cumpre anular este acórdãeste e a decisão interlocutória do Primeira instância, possibilitando a apreciação do pleito por concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

A extensãeste isencional do benefício, entretanto, há de se veja este site circunscrever ao processo de execução, não alcançando retroativamente os encargos preté especialmenteritos estabelecidos pela sucumbência encontre isso pelo processo do saber.

Não se conformando usando a decisão, interpôs a ora recorrente agravo do instrumento para este Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de que negou-lhe provimento, ao argumento por que, embora não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido por assistência judiciária deveria deter sido formulado previamente da sentença ou na eventual interposiçãeste do recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Lei do Processo Civil.

A compradora, representada pela DP local, requereu entãeste a assistência judiciária gratuita. O pedido foi negado, sob este argumento do que, utilizando a sentença, a ação por saber estava encerrada. Este entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

No mencionado aresto, relatado pelo navegue até este site saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual o pedido de gratuidade da justiça Pode vir a ser deferido a qualquer tempo, como se infere do art.

1. O pedido do concessãeste da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Saiba como os efeitos da concessão são ex nunc, este eventual deferimento nãeste implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso por acolhimento do mérito do eventual recurso de apelaçãeste.

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, por sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação por 1o grau, que somente É possibilitado a ser revista se, porventura, acatado este mfoirito da sua própria apelação, quando do julgamento desta.

Ora, é possível que a Parcela litigante em Juízo disponha de recursos suficientes para custear a ação no instante do seu ajuizamento, vindo posteriormente a deter sua própria situação financeira agravada. Assim, é mister se lhe conceda o benefício da gratuidade nesse segundo instante, quando já em andamento a proceder, sob pena de estar-se obstruindo este direito de entrada à justiça, que se viria prejudicado, já que o postulante teria qual desistir da proceder por falta do recursos financeiros.

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