Examine Este Relatório sobre Mauro Zamprogno

Após a prolação da sentença, a demandada, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessãeste dos pontos positivos da assistência judiciária, tendo o pleito sido indeferido em decisão interlocutória, de que manifestou este entendimento do de que a ação por saber teve fim com o trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

Art. 4º. A parte gozará dos pontos positivos da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petição inicial, de qual nãeste está em condições do remunerar as custas do processo e os honorários de advogado, com prejuízo próprio ou de sua família

Destarte, ao contrário do qual pretende este recorrente, a concessãeste da gratuidade , no caso vertente, nãeste implica suspensãeste automática da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua própria Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual o pedido do gratuidade da justiça Pode vir a ser deferido a qualquer tempo, tais como se infere do art.

Este Juízo da Comarca de Campo Enorme - MS julgou procedentes os pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração do posse do imóvel, após o reembolso DE parcelas pagas, bem tais como condenando ESTES rfoius a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

A concessão da assistência leia aqui judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, utilizando efeitos nãeste retroativos.

Esta Corte já decidiu de que a concessão da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, não viola este artigo 463 do Lei de Processo Civil, em precedente Nesse caso ementado:

Este caso trata por inadimplência em contrato do compra e venda de imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo do Campo Bastante/MS, que declarou extinto o contrato e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após este ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, de que deveria arcar com as custas e honorários por sucumbência.

Isso não unicamente pelo caráter precário em que se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), mas através situaçãeste por insegurança a de que estaria sujeita a outra parte, de que, repentinamente, olhar-se-ia na contingência legal de deter frustrado o seu direito do reembolso por despesas processuais, se vencedora.

Os pontos positivos da cheque aqui assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do instante de sua obtençãeste, até decisãeste final, em Praticamente as instâncias, sendo inadmissível a retroaçãeste

Nãeste obstante não ter havido este trânsito em julgado da sentença, o pedido por assistência judiciária gratuita deveria ter sido feito antes da prolação por sentença ou na eventual interposição de recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se utilizando a prolaçãeste por sentença, de tratado com este disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

Pelo STJ, o ministro Luis Felipe Salomão deu razão clique aqui à Defensoria. Este relator citou muitos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de justiça Pode vir a ser formulado em qualquer etapa do processo.

4. Ademais, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir de o instante do sua própria obtenção até a decisãeste final, em Praticamente as instâncias, sendo inadmissível a retroaçãeste.

2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal do Justiça, quando este recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância DE despesas por remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).